Direito dos Autistas
Direitos das Pessoas com Autismo: O Que Você Precisa Saber
1. Introdução
O autismo é uma condição que afeta a comunicação e o comportamento. Conhecer os direitos garantidos por lei é essencial para garantir inclusão e respeito.
2. Direitos Garantidos por Lei
- Lei Berenice Piana (12.764/2012): Reconhece o autismo como deficiência e garante direitos.
- Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015): Protege os direitos das pessoas com deficiência, incluindo autistas.
3. Educação
- Escolas são obrigadas a aceitar alunos autistas.
- Direito a professor de apoio, se necessário.
- Adaptação do ensino conforme a necessidade do aluno.
4. Saúde
- Atendimento prioritário em hospitais e clínicas.
- Terapias garantidas pelo SUS e planos de saúde.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para famílias de baixa renda.
5. Trabalho
- Cotas para autistas em empresas com mais de 100 funcionários.
- Ambiente de trabalho deve ser adaptado quando necessário.
- Carteira de Identificação do Autista (CIPTEA): Facilita acesso a direitos.
- Isenção de impostos na compra de veículos.
- Transporte público gratuito em algumas cidades.
7. Como Buscar seus Direitos
- Procure órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública.
- Denuncie discriminação e violação de direitos.
- Procure um advogado(a)
Defendendo os Direitos das Pessoas com Autismo
O Luiz Jardim Advocacia atua na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e benefícios previstos em lei. Nosso compromisso é assegurar inclusão, respeito e justiça, auxiliando famílias na busca por seus direitos.
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