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Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): Direito, requisitos e procedimentos
1. Introdução O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), é um direito garantido a...
Cobranças de débito condominial: Aspectos legais e procedimentos
1. Introdução A taxa condominial é essencial para a manutenção e funcionamento adequado de condomínios residenciais e comerciais. Quando um condômino deixa de pagar suas...
O direito dos autistas em relação aos planos de saúde
1. Introdução As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam diversos desafios no acesso a tratamentos essenciais para sua qualidade de vida. No Brasil,...
Medidas protetivas de urgência: Proteção legal para vítimas de violência doméstica
1. Introdução A violência doméstica é um problema social grave que afeta milhares de pessoas, especialmente mulheres, no Brasil e no mundo. Para combater esse...
Impostos na Lei Brasileira: Classificação, Principais Tributos e Regras Gerais
Introdução Os impostos no Brasil são um dos principais instrumentos de arrecadação do Estado para financiar serviços públicos como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O...
A filiação socioafetiva e as formas de reconhecimento
1. Introdução A filiação socioafetiva é um dos temas mais relevantes no Direito de Família contemporâneo. Trata-se do reconhecimento da relação parental baseada no afeto...
Títulos judiciais e extrajudiciais: Conceito, diferenças e execução
1. Introdução Os títulos executivos representam documentos que possuem força para exigir o cumprimento de uma obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa ou fazer...