1. Introdução
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), é um direito garantido a pessoas idosas ou com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, sendo um benefício assistencial pago pelo governo federal. Neste artigo, vamos explorar o que é o BPC/LOAS, quem tem direito, quais são os requisitos e como funciona o processo para solicitação.
2. O Que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegurado pela Constituição Federal de 1988.
2.1. Características do BPC
- Valor do benefício: O BPC corresponde a um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.412,00 em 2024).
- Sem 13º salário: Diferente da aposentadoria, o BPC não dá direito ao 13º salário.
- Sem necessidade de contribuição ao INSS: É um benefício assistencial, ou seja, não requer histórico de contribuições previdenciárias.
- Revisão periódica: O beneficiário precisa comprovar, periodicamente, que ainda atende aos critérios para continuar recebendo o benefício.
2.2. Quem Tem Direito ao BPC?
O BPC é concedido para:
- Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais, de qualquer gênero.
- Pessoas com deficiência: De qualquer idade, desde que a deficiência impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Para ambos os casos, é necessário comprovar que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
3. Requisitos para Receber o BPC/LOAS
Para obter o benefício, o requerente deve atender a critérios socioeconômicos e, no caso de deficiência, a critérios médicos.
3.1. Requisito Financeiro
O principal critério para concessão do BPC é a comprovação da situação de vulnerabilidade social:
- A renda familiar per capita (por pessoa) deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
- Para calcular a renda per capita, soma-se a renda de todos os membros da família que residem na mesma casa e divide-se pelo número de pessoas.
O que é considerado na composição da renda familiar? Incluem-se na renda:
- Salários, pensões e aposentadorias.
- Benefícios previdenciários (exceto BPC de outro membro da família).
- Rendimentos de atividades informais.
3.2. Requisito para Pessoas com Deficiência
Além do critério econômico, pessoas com deficiência devem comprovar que possuem limitação de longo prazo (mínimo de 2 anos) que impeça ou dificulte sua participação na sociedade e no trabalho.
O requerente passa por uma avaliação médica e social, realizada pelo INSS, que verifica:
- A gravidade da deficiência.
- O grau de impedimento para a vida independente e para o trabalho.
- As condições socioeconômicas da família.
3.3. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)
Desde 2016, para solicitar o BPC, o requerente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- O CadÚnico é o sistema que identifica famílias de baixa renda para inclusão em benefícios sociais.
- A inscrição deve ser feita em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
4. Como Solicitar o BPC?
O processo de solicitação do BPC pode ser feito de forma online, por telefone ou presencialmente.
4.1. Passo a Passo para Requerer o BPC
- Cadastro no CadÚnico
- Dirija-se a um CRAS para realizar ou atualizar o Cadastro Único.
- Agendamento no INSS
- O pedido pode ser feito pelo portal Meu INSS (www.meu.inss.gov.br), pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.
- Análise do INSS
- O INSS analisará a renda familiar e, no caso de deficiência, realizará a perícia médica e social.
- Resultado do Pedido
- O INSS tem até 90 dias para concluir a análise do benefício.
4.2. Documentos Necessários
Para solicitar o BPC, é necessário apresentar:
- Documento de identificação (RG e CPF) do requerente e dos membros da família.
- Comprovante de residência.
- Comprovante de renda (holerites, extratos bancários, contratos de trabalho, etc.).
- Laudos médicos e exames (no caso de deficiência).
- Número do NIS (Número de Identificação Social) do Cadastro Único.
5. Conclusão
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um instrumento essencial de inclusão social e cidadania, garantindo dignidade e proteção a milhares de brasileiros.
Se precisar de mais informações ou esclarecimentos sobre o tema, entre em contato!
Por Luiz Antonio Verissimo Jardim